COMO O PODER JUDICIÁRIO VAI INTERPRETAR A REFORMA TRIBUTÁRIA?
Entenda o caso da Lei de Benefícios Fiscais e o Futuro do Contencioso Tributário A Lei Complementar nº 224/2025 foi editada com o objetivo declarado de revisar benefícios fiscais e renúncias de receita no âmbito federal, estabelecendo critérios mais rigorosos para sua concessão e manutenção, em um contexto de ajuste fiscal e adequação ao novo […]