CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
Lei Complementar nº 225/2026: Um Marco na Proteção dos Direitos Tributários Introdução Em 8 de janeiro de 2026, o Brasil deu um passo histórico no campo do Direito Tributário. A sanção da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte (CDC Tributário), representa uma mudança estrutural na forma como o Estado […]