USO INDEVIDO DE CNPJ/CPF PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
O que fazer quando terceiros emitem NF-e em seu nome sem autorização 1. Introdução A emissão fraudulenta de notas fiscais eletrônicas (NF-e) em nome de terceiros é uma modalidade de fraude fiscal que tem se tornado cada vez mais frequente no Brasil, afetando especialmente microempreendedores individuais (MEI), pequenas empresas e pessoas físicas. Nessa modalidade criminosa, […]