ICMS-ST E PIS/COFINS: RECEITA FEDERAL REAFIRMA O DIREITO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO — SC COSIT Nº 52/2026
O CONTEXTO: UM NOVO DESDOBRAMENTO DA “TESE DO SÉCULO” Em mais um desdobramento do Tema 69 do STF — a chamada “Tese do Século” —, a Receita Federal publicou, em 2 de abril de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 52/2026, reafirmando que o ICMS-ST destacado nas notas fiscais de aquisição deve ser excluído […]