O CONTENCIOSO JUDICIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA: DUAS PROPOSTAS, UM PROBLEMA SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA
A Reforma Tributária do consumo consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 — substituiu cinco tributos por dois: a CBS, de competência federal, e o IBS, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios. A lógica da simplificação é clara e bem-vinda. O problema é que essa mesma simplificação criou […]