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A RECEITA FEDERAL REAFIRMA OS REQUISITOS PARA O PERCENTUAL REDUZIDO DE IRPJ E CSLL

O QUE ESTÁ EM JOGO

Para clínicas, laboratórios, hospitais e prestadores de serviços de saúde em geral, a escolha do regime tributário e a correta aplicação dos percentuais de presunção no Lucro Presumido representam uma diferença financeira significativa ao longo do ano. Uma empresa que aplica o percentual errado — ou que não atende aos requisitos para o percentual reduzido — pode estar recolhendo IRPJ e CSLL a maior sem saber, ou, pior, pode ser autuada por ter recolhido a menor sem ter direito ao benefício.

A Receita Federal publicou duas novas Soluções de Consulta — a SC Disit/SRRF03 nº 3021, de 8 de abril de 2026, e a SC Disit/SRRF07 nº 7001, de 12 de fevereiro de 2026 —, ambas vinculadas às SC COSIT nº 147/2023 e nº 209/2024, reafirmando com precisão quais são os requisitos para a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção sobre a receita bruta de serviços de saúde, e acrescentando importante esclarecimento sobre atividades que, mesmo desenvolvidas dentro de estabelecimentos assistenciais, não fazem jus ao benefício. O entendimento não é novo, mas sua reafirmação em SCs vinculantes obriga toda a administração tributária federal a segui-lo — o que torna o conhecimento dessas regras ainda mais relevante para os contribuintes do setor.

O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO E OS PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO

No Lucro Presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não é apurada com base no resultado contábil real da empresa, mas a partir da aplicação de um percentual sobre a receita bruta — a chamada margem de presunção. O lucro tributável é presumido, e sobre ele incide a alíquota do imposto.

Para a maioria dos serviços em geral, esse percentual é de 32% sobre a receita bruta, tanto para IRPJ quanto para CSLL. Trata-se de uma margem elevada, que impacta diretamente o custo tributário da operação — especialmente em atividades com margens reais menores do que o percentual presumido.

Para serviços de saúde, no entanto, a legislação prevê percentuais significativamente menores, desde que atendidas condições específicas. É exatamente sobre essas condições que as novas SCs se debruçam.

O QUE SÃO SERVIÇOS HOSPITALARES PARA A RECEITA FEDERAL

Um ponto central das SCs diz respeito ao conceito de serviços hospitalares para fins tributários. A Receita Federal é clara: consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002.

Esse conceito, no entanto, tem uma exclusão expressa e relevante: as simples consultas médicas não se enquadram como serviços hospitalares para fins de aplicação do percentual reduzido. Segundo a Receita Federal, as consultas médicas não se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas sim nos consultórios médicos. Médicos que prestam consultas — ainda que dentro de uma clínica ou hospital — não fazem jus ao percentual de 8% para IRPJ ou 12% para CSLL por essa atividade.

OS PERCENTUAIS REDUZIDOS: QUANDO SE APLICAM

Para fins de IRPJ, aplica-se o percentual de 8% — e não 32% — sobre a receita bruta decorrente de duas categorias de serviços. A primeira é a prestação de serviços hospitalares, conforme definição acima. A segunda é a prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados especificamente na “Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia” da RDC Anvisa nº 50/2002.

Para fins de CSLL, o raciocínio é idêntico, mas o percentual reduzido aplicável é de 12% sobre a receita bruta dessas mesmas categorias, em vez do percentual geral de 32%.

A diferença prática é expressiva. Uma empresa com receita bruta mensal de R$ 500 mil que aplica corretamente o percentual de 8% para IRPJ apura uma base de cálculo presumida de R$ 40 mil. Aplicando o percentual de 32%, essa base saltaria para R$ 160 mil — quatro vezes maior. O impacto direto no caixa é imediato e recorrente.

OS DOIS REQUISITOS CUMULATIVOS

As SCs são enfáticas: os percentuais reduzidos somente se aplicam se a prestadora dos serviços atender, cumulativamente, a dois requisitos.

O primeiro é ser organizada sob a forma de sociedade empresária — de direito e de fato. Não basta o registro formal como sociedade empresária. A empresa precisa efetivamente exercer sua atividade de forma empresarial, com estrutura organizacional, infraestrutura e funcionamento compatíveis com essa natureza jurídica. Sociedades simples, profissionais liberais organizados em sociedade uniprofissional ou estruturas que, na prática, funcionam como prestação pessoal de serviços por profissionais de saúde não atendem a esse requisito — mesmo que formalmente registradas como sociedades empresárias.

O segundo requisito é atender às normas da Anvisa. A empresa precisa estar devidamente regularizada perante o órgão regulador do setor, observando as exigências sanitárias aplicáveis à sua atividade. A ausência de regularização ou o descumprimento das normas da Anvisa afasta o direito ao percentual reduzido, independentemente da natureza jurídica da empresa.

O não atendimento de qualquer um desses dois requisitos — ou de ambos — implica a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, tanto para IRPJ quanto para CSLL. Não há meio-termo: as SCs são expressas ao dizer que, mesmo que os serviços sejam caracterizados como hospitalares, a ausência dos requisitos impõe o percentual geral.

O ALERTA SOBRE CURSOS, PESQUISAS E PALESTRAS

As SCs trazem um esclarecimento adicional de grande relevância prática para estabelecimentos de saúde que desenvolvem atividades educacionais ou científicas: a receita bruta decorrente de cursos, pesquisas e palestras na área médica sujeita-se ao percentual de 32%, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido.

E o ponto mais importante: essa regra se aplica mesmo que tais atividades sejam prestadas dentro do estabelecimento assistencial de saúde. Ou seja, o simples fato de um hospital ou clínica organizar um curso médico ou uma palestra científica em suas dependências não transforma essa receita em serviço hospitalar para fins tributários. A receita proveniente dessas atividades é tratada como prestação de serviço em geral, sujeita ao percentual máximo de 32%.

Para estabelecimentos que combinam assistência à saúde com atividades de ensino e pesquisa — prática comum em hospitais universitários, clínicas de referência e centros médicos —, a segregação adequada das receitas por natureza de atividade é fundamental para garantir a correta aplicação dos percentuais e evitar contingências fiscais.

A RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 50/2002 E O PAPEL DAS ATRIBUIÇÕES

A correspondência entre o serviço efetivamente prestado pela empresa e as atribuições descritas na RDC Anvisa nº 50/2002 é pressuposto objetivo e verificável para a aplicação do percentual reduzido. As atribuições 1 a 4 da RDC definem, com precisão técnica, quais atividades se enquadram em cada categoria de estabelecimento assistencial de saúde. A Atribuição 4, especificamente, trata dos serviços de apoio ao diagnóstico e terapia.

Laboratórios de análises clínicas, serviços de diagnóstico por imagem, clínicas de radioterapia, fisioterapia, hemodiálise e outros precisam verificar concretamente se os serviços que prestam estão contemplados nessa listagem — e documentar essa correspondência. A correspondência precisa ser real, não meramente formal.

O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA PARA O SETOR

A reafirmação desse entendimento nas SC Disit/SRRF03 nº 3021/2026 e SC Disit/SRRF07 nº 7001/2026 traz duas consequências práticas imediatas para as empresas do setor.

A primeira é a segurança para quem já aplica corretamente os percentuais reduzidos: o entendimento está consolidado e vincula os auditores fiscais. A segunda é um alerta para quem ainda não revisou sua situação. Empresas que aplicam o percentual de 32% sem verificar se atendem aos requisitos para o percentual reduzido podem estar pagando imposto a maior de forma sistemática, com direito à recuperação dos valores dos últimos cinco anos via compensação ou restituição. Por outro lado, empresas que aplicam o percentual reduzido sem efetivamente atender aos requisitos cumulativos estão expostas a autuações com cobrança da diferença, multa e juros.

Para estabelecimentos que misturam receitas de assistência à saúde com receitas de cursos, pesquisas e palestras, a segregação contábil adequada entre as diferentes fontes de receita é indispensável — e precisa estar respaldada por documentação robusta.

CONCLUSÃO

As SC Disit/SRRF03 nº 3021/2026 e SC Disit/SRRF07 nº 7001/2026 consolidam um mapa claro do tratamento tributário aplicável às diferentes atividades do setor de saúde no Lucro Presumido: percentual de 8% para IRPJ e 12% para CSLL sobre serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia — desde que atendidos os requisitos de natureza empresária e regularidade perante a Anvisa —, e percentual de 32% para consultas médicas, cursos, pesquisas e palestras, independentemente do local onde são prestadas.

Para médicos, dentistas, fisioterapeutas, laboratórios, clínicas e hospitais organizados sob o Lucro Presumido, a análise da estrutura jurídica da empresa, da regularidade perante a Anvisa, da correspondência dos serviços com a RDC nº 50/2002 e da correta segregação das receitas por natureza de atividade é um passo fundamental — e frequentemente capaz de gerar economia tributária relevante ou evitar uma autuação de alto valor.