SIMPLES NACIONAL VAI ACABAR COM A REFORMA TRIBUTÁRIA?
ENTENDA O QUE MUDA E COMO SE PREPARAR
A Reforma Tributária já está em vigor e trouxe mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro.
Uma das principais dúvidas dos empresários é: o Simples Nacional vai acabar?
A resposta curta é não, mas as transformações no cenário fiscal exigem atenção redobrada de quem atua nesse regime.
- O Simples Nacional está mantido
A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária, mantém expressamente o Simples Nacional. O regime continuará existindo e beneficiando micro e pequenas empresas. No entanto, haverá mudanças importantes na forma como os tributos são calculados e na relação com fornecedores e clientes.
1.1) O que muda na prática?
Substituição de tributos
A principal alteração está na substituição dos tributos sobre consumo.
O PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS serão gradualmente substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que juntos formam o IVA Dual brasileiro.
Para as empresas do Simples Nacional, assim como para os Regimes Regular de Tributação, essas mudanças acontecerão de forma gradual, com período de transição até 2033, quando o novo sistema estará totalmente implementado.
Período de transição
- 2026: Início da cobrança de CBS e IBS com alíquotas reduzidas
- 2027-2032: Aumento gradual das novas alíquotas e redução dos tributos antigos
- 2033: Sistema totalmente implementado
- A questão crucial do crédito tributário
Um dos pontos mais importantes da Reforma para o Simples Nacional é a vedação do direito a créditos de IBS e CBS.
Esta mudança pode afetar significativamente a competitividade das empresas optantes pelo regime simplificado.
2.2) Vedação do direito a créditos
Diferentemente das empresas que operam no regime regular, as optantes pelo Simples não poderão se apropriar de créditos referentes ao IBS e à CBS quando mantiverem esses tributos dentro do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Essa restrição pode gerar um impacto significativo na competitividade, especialmente em relação a fornecedores e concorrentes que não estão no Simples e que podem se beneficiar da apropriação de créditos, resultando em uma carga tributária efetiva menor.
Na prática: Empresas que compram de fornecedores do Simples Nacional não poderão aproveitar créditos de IBS e CBS nessas operações, o que pode tornar essas aquisições menos atrativas, principalmente em mercados B2B.
2.3) O novo sistema híbrido do Simples Nacional
A LC 214/2025 introduz uma flexibilidade importante: as empresas do Simples Nacional terão a opção de recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do Simples, de forma semestral.
Essa escolha permite que, em determinados cenários, a empresa possa aproveitar os créditos desses impostos, o que pode ser vantajoso dependendo do seu modelo de negócio e da sua cadeia de suprimentos.
As empresas do Simples Nacional poderão escolher entre manter o IBS/CBS dentro do DAS (modelo tradicional) ou recolher esses tributos por fora, no chamado Simples Híbrido.
2.4) Direito a crédito: quem se beneficia?
A decisão entre manter o IBS/CBS dentro ou fora do DAS deve considerar principalmente os seguintes pontos:
- Empresas com muitos insumos, com elevada carga tributária, ou que vendem para outras empresas (B2B), tendem a se beneficiar recolhendo por fora (para gerar créditos).
- Empresas focadas em consumidores finais (B2C) não se beneficiam de créditos — a vantagem é maior em manter o regime simplificado.
3) Relações com fornecedores: o que avaliar
A Reforma Tributária traz impactos diretos na cadeia operacional de cada contribuinte. Empresas do Simples Nacional precisam avaliar:
1. Análise da carteira de clientes
Identifique qual percentual dos seus clientes está no regime normal de tributação e dependem do crédito tributário para pagar menos tributos.
- Clientes B2B: Tendem a preferir fornecedores que geram crédito
- Clientes B2C (consumidor final): Não se beneficiam de crédito, portanto não há desvantagem
2. Competitividade de preços
Mesmo sem gerar crédito (se optar por manter IBS/CBS no DAS), sua empresa pode continuar competitiva se:
- Seus custos operacionais forem significativamente menores
- Oferecer diferenciação em qualidade ou atendimento
- Atuar em nichos onde o crédito tributário tem menor peso na decisão de compra
Se a competitividade estiver comprometida, avalie a opção do Simples Nacional pela apuração híbrida.
3. Relacionamento com fornecedores
Avalie também seus próprios fornecedores:
- Fornecedores no Simples que mantenham IBS/CBS no DAS não geram crédito para você
- Fornecedores no regime normal ou no Simples Híbrido geram crédito
- Se você optar pelo Simples Híbrido, poderá aproveitar créditos dos seus fornecedores
Faça simulações comparando o custo final após considerar a possibilidade de créditos.
4) COMO FAZER A AVALIAÇÃO DO SEU CASO CONCRETO
Para tomar a decisão correta, é fundamental realizar um estudo tributário completo:
Passo 1: Mapeamento da situação atual
- Calcule sua carga tributária efetiva no Simples
- Identifique o volume de insumos e créditos potenciais
- Analise o perfil da sua carteira de clientes (B2B ou B2C)
- Avalie o impacto da falta de crédito nas suas vendas
Passo 2: Simulação das opções
- Calcule a carga tributária mantendo IBS/CBS no DAS
- Simule o Simples Híbrido (IBS/CBS por fora) considerando créditos aproveitáveis
- Compare com a tributação no Lucro Presumido ou Real
- Considere os custos administrativos de cada opção
Passo 3: Análise de impacto comercial
- Consulte principais clientes sobre a importância do crédito
- Avalie se a concorrência está migrando ou optando pelo Simples Híbrido
- Projete potencial ganho ou perda de mercado em cada cenário
Passo 4: Planejamento da decisão
- Defina qual modelo atende melhor seu negócio
- Prepare a estrutura contábil necessária (especialmente se optar pelo Simples Híbrido)
- Comunique a mudança aos clientes e fornecedores
- Aproveite o período de transição até 2033 para ajustes graduais
Conclusão
O Simples Nacional não vai acabar, mas a Reforma Tributária trouxe mudanças profundas que exigem atenção e planejamento estratégico. A vedação ao crédito de IBS e CBS e a criação do Simples Híbrido transformam completamente o cenário competitivo para micro e pequenas empresas.
A decisão de permanecer no Simples Nacional, adotar o Simples Híbrido ou migrar para outro regime tributário não pode ser tomada de forma precipitada ou baseada apenas em suposições. Cada empresa possui características únicas: perfil de clientes, volume de insumos, margem de lucro, setor de atuação e estrutura de custos que influenciam diretamente qual será a melhor estratégia tributária.
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