Nas últimas semanas, tenho acompanhado um aumento visível na atuação da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Diversas empresas foram surpreendidas por protestos de Certidões de Dívida Ativa, cobranças mais incisivas e outras medidas voltadas à recuperação de créditos tributários.

Não defendo a inadimplência. Muito pelo contrário.

Quem possui débitos deve buscar a regularização, negociar quando possível e cumprir suas obrigações. A arrecadação sustenta o Estado, financia políticas públicas e, no fim das contas, protege o próprio contribuinte que paga em dia — porque cada devedor que escapa acaba pesando sobre quem cumpre a regra.

Mas acho legítimo refletir sobre uma coisa: o momento em que essas medidas se intensificam.

O que está acontecendo, na prática

A percepção não é só impressão. Os números confirmam.

Em 2025, a PGFN recuperou um valor recorde em créditos inscritos em dívida ativa — algo em torno de R$ 66 bilhões, alta de cerca de 10% sobre o ano anterior. Metade disso veio de acordos de transação tributária; a outra metade, de uma máquina de cobrança que está mais estruturada, mais tecnológica e muito mais capilarizada.

O protesto de CDA em cartório é a face mais visível dessa engrenagem. Ele não bloqueia bens como uma execução fiscal, mas mancha o nome da empresa, restringe crédito e trava financiamentos. É uma medida “leve” no papel e pesada no caixa — e é exatamente por isso que funciona.

Por que agora? A parte que ninguém gosta de dizer em voz alta

Aqui entra a reflexão que motivou este texto.

A sensação de muitos empresários é a de que, em anos de maior pressão sobre as contas públicas e de necessidade de bater metas orçamentárias, o Estado passa a exercer sua capacidade de arrecadar de forma ainda mais incisiva.

Vale ser honesto sobre isso, sem teoria da conspiração.

Não dá para afirmar que existe uma ordem explícita do tipo “aperta a cobrança para fechar a meta”. A própria PGFN atribui os recordes a ganhos de eficiência e à política de fazer acordos. E, tecnicamente, ela tem razão em parte.

Mas também não dá para fingir que não há relação nenhuma. O desenho do arcabouço fiscal atual amarra o espaço de gasto do governo ao desempenho da receita. E a recuperação de dívida ativa entra como receita. Ou seja: mesmo sem ninguém dar uma ordem, o sistema inteiro cria um incentivo permanente para arrecadar mais — incentivo que fica mais forte justamente nos anos em que a meta é apertada e sobra pouco espaço para cortar despesa.

Some a isso um ano eleitoral, com pressão de gasto para todo lado, e você entende por que o reforço vem sempre pelo lado da receita. É o caminho de menor resistência política.

Então a percepção do empresário não é paranoia. Ela capta um efeito real da estrutura — só costuma traduzir como intenção aquilo que, no fundo, é engrenagem.

Legítimo não quer dizer ilimitado

Reconhecer que a cobrança é legítima é uma coisa. Aceitá-la sem limites é outra.

O próprio protesto de CDA só existe porque o Supremo Tribunal Federal o considerou constitucional (na ADI 5.135). Mas a decisão foi clara em um ponto: o protesto vale desde que não restrinja de forma desproporcional os direitos do contribuinte. Ou seja, a proporcionalidade não é detalhe — é a condição de validade.

E o mesmo julgamento reconheceu que a Fazenda tem o dever de rever protestos indevidos: crédito prescrito, valor cobrado a mais, cobrança em duplicidade, dívida já quitada. Constitucionalidade não é cheque em branco.

Na prática, isso significa que o empresário não precisa aceitar tudo calado. Cabe conferir se o débito é realmente devido, se não prescreveu, se o valor está correto — e discutir, administrativa ou judicialmente, o que estiver errado.

O que fazer com essa informação

Se a cobrança veio para ficar — e tudo indica que veio —, a pior estratégia é a inércia. Ficar parado só troca uma cobrança administrativa por um protesto, e um protesto por uma execução fiscal com penhora.

A boa notícia é que o mesmo movimento que endureceu a cobrança abriu as maiores janelas de negociação já vistas. A transação tributária hoje permite descontos, prazos longos e condições ajustadas à real capacidade de pagamento da empresa — e representou metade de tudo que a PGFN recuperou no último ano. Não por acaso.

Então, na prática, três atitudes fazem diferença:

• Monitorar a regularidade fiscal de perto, sem esperar o protesto chegar para descobrir que havia débito.
• Revisar as inscrições em dívida ativa — nem tudo que é cobrado é devido, e o que prescreveu não pode ser exigido.
• Aproveitar as janelas de transação enquanto estão abertas, em vez de deixar a dívida rolar e engordar.

Para fechar

Não escrevo isto como uma queixa contra o Fisco. Escrevo como um convite à lucidez.

A cobrança está mais forte, e isso é fato. Ela é, em boa medida, legítima — e também tem limites que precisam ser respeitados. Ao empresário, resta o que sempre restou nos ciclos de aperto: entender o jogo, cuidar da casa e negociar de cabeça erguida, antes que a conta chegue pela via mais dura.

O que muitos leem como perseguição é, na verdade, previsibilidade. E previsibilidade, quando você a enxerga a tempo, deixa de ser ameaça e vira planejamento.